Questões OAB Direito internacional

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1. 1 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2011.1) Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

   • A)De direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.
   • B)Prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
   • C)Prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.
   • D)Reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

2. 2 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2009.2) Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional

   • A)Há cortes judiciais com jurisdição transnacional.
   • B)Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações.
   • C)Há uma norma suprema como no direito interno.
   • D)Há órgão central legislativo para todo o planeta.

3. 3 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2007.3) Em razão de sua natureza descentralizada, o direito internacional público desenvolveu-se no sentido de admitir fontes de direito diferentes daquelas admitidas no direito interno. Que fonte, entre as listadas a seguir, não pode ser considerada fonte de direito internacional?

   • A)Tratado
   • B)Decisões de tribunais constitucionais dos estados
   • C)Costume.
   • D)Princípios gerais de direito.

4. 4 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2018.3) Em 14 de dezembro de 2009, o Brasil promulgou a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais regras a respeito da conclusão, entrada em vigor, interpretação e extinção de tratados internacionais. Tendo por base os dispositivos da Convenção, assinale a afirmativa correta.

   • A)Para os fins da Convenção, “tratado” significa qualquer acordo internacional concluído por escrito entre Estados e/ou organizações internacionais.
   • B)Os Estados são soberanos para formular reservas, independentemente do que disponha o tratado
   • C)Um Estado não poderá invocar o seu direito interno para justificar o descumprimento de obrigações assumidas em um tratado internacional devidamente internalizado.
   • D)Os tratados que conflitem com uma norma imperativa de Direito Internacional geral têm sua execução suspensa até que norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza derrogue a norma imperativa com eles conflitante.

5. 5 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2009.1) Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

   • A)Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
   • B)Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
   • C)Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
   • D)Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

6. 6 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Tratados são, por excelência, normas de direito internacional público. No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados passam a integrar o direito interno estatal, após a verificação de seu iter de incorporação. A respeito dessa temática, assinale a opção correta, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro.

   • A)Uma vez ratificados pelo Congresso Nacional, os tratados passam, de imediato, a compor o direito brasileiro.
   • B)Aprovados por decreto legislativo no Congresso Nacional, os tratados podem ser promulgados pelo presidente da República.
   • C)Uma vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são aprovados por parlamento comunitário.
   • D)Após firmados, os tratados passam a gerar obrigações imediatas, não podendo os Estados se eximir de suas responsabilidades por razões de direito interno.

7. 7 · Geral

   Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da Marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram uma das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final, todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues à Polícia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que

   • A)A prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base.
   • B)As duas prisões são ilegais, pois a competência para reprimir crimes em águas jurisdicionais brasileiras pertence exclusivamente à Divisão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal.
   • C)As duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contígua, onde os Estados pode tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território.
   • D)A primeira prisão é ilegal, pois ocorreu em mar territorial, área de competência exclusiva da Polícia Federal, e a segunda prisão é legal, pois ocorreu em zona contígua, onde a competência para reprimir qualquer ato que afete a segurança nacional passa a ser da Marinha.

8. 8 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2009.3) No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de:

   • A)Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
   • B)Igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
   • C)Um Estado impor-se sobre outro.
   • D)A Organização da Nações Unidas dominar a legislação dos Estados participantes.

9. 9 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Considerando o sentido jurídico de território, tanto em direito internacional público quanto em direito constitucional, assinale a opção incorreta

   • A)Em sentido jurídico, o território nacional é mais amplo que o território considerado pela geografia política, pois abrange áreas físicas que vão além dos limites e das fronteiras ditadas por esta.
   • B)O território nacional, em sentido jurídico, pode incluir navios e aeronaves militares, independentemente dos locais em que estejam, desde que em espaço internacional e sob a condição de que não se trate de espaço jurisdicional de outro país
   • C)O território nacional, em sentido jurídico, pode possuir contornos inexatos, conforme ocorre na delimitação da projeção vertical do espaço aéreo.
   • D)O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

10. 10 · Geral

    O território, em sentido jurídico, pode ser mais ou menos abrangente, a depender de manifestações unilaterais dos Estados soberanos.

    • A)A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
    • B)Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha
    • C)É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
    • D)O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.

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