Prova AGU 2015 PFE INSS Estagiário de Direito

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1. 1 · Geral

   Dentre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos requisitos necessários à formação dos atos administrativos:

   • A)Finalidade
   • B)Objeto
   • C)Competência
   • D)Vantagem

2. 2 · Geral

   É CORRETO afirmar que as seguintes entidades pertencem à administração indireta:

   • A)autarquia, empresas públicas e conselhos estatais
   • B)empresa mista e sociedades autárquicas.
   • C)fundações públicas e empresas.
   • D)sociedade de economia mista e empresa pública

3. 3 · Geral

   Considere a seguinte situação: Demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial. Nesse caso, é CORRETO afirmar que

   • A)o servidor será aproveitado imediatamente
   • B)o cargo que o servidor ocupou será extinto
   • C)o servidor será reintegrado ao cargo
   • D)o servidor terá direito à aposentadoria proporcional.

4. 4 · Geral

   Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

   • A)parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.
   • B)parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.
   • C)consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
   • D)opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

5. 5 · Geral

   O Estado estrangeiro X ajuíza uma ação em face do Município Y, capital do Estado da federação W. Nesse caso, a competência para conhecer a demanda em primeiro e em segundo graus de jurisdição é, respectivamente, do Juiz

   • A)de Direito de vara competente para as causas da Fazenda Pública municipal da capital do Estado W e do Tribunal de Justiça do Estado W
   • B)de Direito da vara competente para as causas da Fazenda Pública municipal da capital do Estado W e do Tribunal Regional Federal da Região Judiciária Federal correspondente à do Estado W
   • C)Federal da capital do Estado W e do Tribunal Regional Federal da Região Judiciária Federal correspondente à do Estado W
   • D)Federal da capital do Estado W e do Superior Tribunal de Justiça

6. 6 · Geral

   É legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante:

   • A)o Presidente do Senado Federal.
   • B)a mesa do Congresso Nacional.
   • C)o Defensor Público do Estado.
   • D)o Defensor Público-Geral da União.

7. 7 · Geral

   Acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa que diferencia corretamente as consequências da suspensão e da interrupção no cômputo do prazo prescricional.

   • A)Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa interruptiva.
   • B)Em caso de suspensão, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa suspensiva; em caso de interrupção, computa-se o prazo transcorrido antes da causa interruptiva, até o limite de 1 (um) ano.
   • C)Tanto nos casos de suspensão como nos casos de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo, após a cessação da causa suspensiva ou interruptiva, distinguindo-se os institutos pela natureza do evento que gera a suspensão ou a interrupção.
   • D)Em caso de suspensão, computa-se integralmente o prazo transcorrido antes da causa suspensiva; em caso de interrupção, reinicia-se integralmente o cômputo do prazo após o término da causa interruptiva.

8. 8 · Geral

   No Direito Civil, as nulidades absolutas:

   • A)só podem ser pronunciadas pelo juiz a partir de requerimento das partes, podendo supri-las se houver pedido expresso nesse sentido, tendo em vista a finalidade almejada pelas partes.
   • B)dependem sempre da prova de má-fé das partes que celebraram o negócio jurídico.
   • C)devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.
   • D)só podem ser alegadas pelas partes interessadas, defesa a intervenção de terceiros ou do órgão ministerial.

9. 9 · Geral

   Em relação à prova dos negócios jurídicos:

   • A)Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.
   • B)A confissão é possível em face de direito de qualquer natureza, é irrevogável e não é passível de anulação em nenhuma hipótese.
   • C)As pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas não poderão ser ouvidas em juízo, salvo se prestarem compromisso de veracidade de suas declarações.
   • D)O instrumento particular, feito e assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor e, independente de registro público, operam seus efeitos em relação a terceiros de imediato.

10. 10 · Geral

    . A alternativa que alude apenas aos elementos da ação é:

    • A)órgão jurisdicional, partes e pedido;
    • B)órgão jurisdicional, causa de pedir e demanda;
    • C)partes, causa de pedir e pedido;
    • D)partes, interesse processual e pedido;

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