Questões OAB Direito Administrativo

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Confira os enunciados das primeiras 10 questões. O gabarito aparece apenas ao fazer o simulado.

1. 1 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.

   • A)Não se pode adotar qualquer medida contra a inércia da autoridade competente, considerando que o princípio da razoável duração do processo não se aplica à via administrativa.
   • B)Deve-se ajuizar uma ação popular contra a omissão da autoridade competente, diante do preenchimento dos respectivos requisitos e da violação ao princípio da impessoalidade.
   • C)Deve-se impetrar mandado de segurança, uma vez que a omissão da autoridade competente para a expedição do ato de licença constitui abuso de poder.
   • D)Deve-se impetrar habeas data diante da inércia administrativa, considerando que a omissão da autoridade competente viola o direito à informação.

2. 2 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2015.2) O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global. Nesse caso,

   • A)a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.
   • B)a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.
   • C)a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.
   • D)a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

3. 3 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2012.3.A) De acordo com o art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/1998, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

   • A)Legalidade
   • B)Eficiência
   • C)Moralidade
   • D)Segurança das relações jurídicas.

4. 4 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2008.3) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção incorreta.

   • A)Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública.
   • B)O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência
   • C)O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública.
   • D)Embora vigente o princípio da publicidade para os atos administrativos, o sigilo é aplicável em casos em que este seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

5. 5 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2008.2) Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.

   • A)Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vice-presidente seja parente da nomeada.
   • B)A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.
   • C)Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.
   • D)O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.

6. 6 · Geral

   (FGV – 2014) Acerca do princípio de confiança legitima (Proteção da Confiança) no Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. É o princípio que exige do administrador um agir conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo da Administração. II. É o princípio que deriva da ideia de segurança jurídica e boa-fé objetiva do administrado. III. É o princípio segundo o qual a Administração Pública não pode mudar de conduta se isso prejudica o administrado, uma vez que é vedado um comportamento contraditório. Assinale:

   • A)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
   • B)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
   • C)se somente a afirmativa III estiver correta.
   • D)se somente a afirmativa II estiver correta.
   • E)se somente a afirmativa I estiver correta.

7. 7 · Geral

   (FGV – 2013) “Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas.” (Carvalho Filho, J. S., 2012). Tendo em conta a existência de princípios expressos e também dos chamados princípios implícitos ou reconhecidos, assinale a alternativa que apresenta somente princípios implícitos ou reconhecidos.

   • A)Razoabilidade, publicidade e autotutela.
   • B)Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica
   • C)Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.
   • D)Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.
   • E)Publicidade, autotutela e proporcionalidade.

8. 8 · Geral

   (FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a existência de uma diferença entre a função de governo e a função administrativa. Diante dessa diferenciação, analise as afirmativas a seguir. I. As funções de governo estão mais próximas ao objeto do direito constitucional, enquanto a função administrativa é objeto do direito administrativo. II. A função de governo tem como um de seus objetivos estabelecer diretrizes políticas, enquanto a função administrativa se volta para a tarefa de executar essas diretrizes. III. A expressão administração pública, quando tomada em sentido amplo, engloba as funções administrativas e as funções de governo. Assinale:

   • A)se todas as afirmativas estiverem corretas.
   • B)se somente as afirmativas II e III estiverem corretos.
   • C)se somente as afirmativas I e II estiverem corretos.
   • D)se somente a afirmativa II estiver correta.
   • E)se somente a afirmativa III estiver correta.

9. 9 · Geral

   (FGV – 2011) De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:

   • A)legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
   • B)legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.
   • C)legitimidade, impessoalidade, moralidade, probidade e externalidade.
   • D)razoabilidade, proporcionalidade, improbidade e personalismo.
   • E)discricionariedade, ponderação, isenção e separação de poderes.

10. 10 · Geral

    (FGV – 2011) Mévio de Miranda, advogado, ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como garantia”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público

    • A)não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela do interesse público e os princípios da eficiência e moralidade administrativa.
    • B)é ilícita, já que é desnecessário exigir a apresentação de documento de identificação do advogado, que deve ter assegurada a ampla liberdade do exercício profissional.
    • C)deve ser analisada com base no que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local, visto tratar-se de assunto de natureza eminentemente interna.
    • D)a exigência contraria o disposto na legislação específica, pois, ainda que o documento de identidade seja indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e anotados no ato, sendo devolvido o documento imediatamente ao profissional.
    • E)é lícita, visto que, para a realização do ato pretendido, a apresentação de documento de identificação é imprescindível, gozando a administração do prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos dados de seu interesse, devolvendo o documento.

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