Simulado de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Gestão de Processos

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1. 1 · Contexto e Fundamentos da LGPD

   Sobre a LGPD, analise as afirmativas a seguir: I. Antes da LGPD, havia alguns dispositivos em legislações esparsas, tais como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Penal. II. O Brasil não possui uma cultura histórica de proteção de dados pessoais, mas a LGPD fomentou a discussão sobre esse tema no país. III. A LGPD possui muitos dispositivos que dependem de regulamentação por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. IV. A GDPR inspirou a LGPD, mas a sua aprovação não trouxe qualquer influência na aprovação da lei brasileira. V. A respeito da concepção em proteção de dados pessoais pode auxiliar na aplicação da LGPD, uma vez que ainda existem muitas lacunas na lei. Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais afirmativas são corretas.

   • A)II, III, IV e V.
   • B)I, III e V, apenas.
   • C)II e V, apenas.
   • D)I, II e III, apenas.

2. 2 · Boas Práticas e Governança em LGPD

   Sobre a adoção de uma política de boas práticas e governança, leia as afirmativas a seguir e associe às colunas: | I. Mapeamento. | A. Auxilia na cultura envolvendo o tratamento de dados pessoais. | | :---------------- | :--------------------------------------------------------- | | II. Treinamento. | B. Auxilia na segurança da informação relacionada com dados pessoais. | | III. Adequação de documentos. | C. Auxilia na identificação de fluxos de processos envolvendo dados pessoais. | Assinale a alternativa que traz a associação correta entre as colunas.

   • A)I - C; II - B; III - A.
   • B)I - C; II - A; III - B.
   • C)I - B; II - C; III - A.
   • D)I - A; II - C; III - B.

3. 3 · Bases Legais e Consentimento

   Sobre a base legal do consentimento na LGPD, leia as afirmativas a seguir e associe às colunas: | I. Dados pessoais. | A. O consentimento deve ser livre, inequívoco, informado, de forma específica e destacada. | | :----------------- | :--------------------------------------------------------- | | II. Dados pessoais sensíveis. | B. O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco. | | III. Dados pessoais de crianças e adolescentes. | C. O consentimento deve ser dado em específico e em destaque pelo responsável legal. | Assinale a alternativa que traz a associação correta entre as colunas.

   • A)I - B; II - C; III - A.
   • B)I - B; II - A; III - C.
   • C)I - C; II - A; III - B.
   • D)I - A; II - C; III - B.

4. 4 · Tratamento de Dados pela Administração Pública

   O tratamento de dados pessoais pela administração pública poderá ser feito desde que respeitadas as determinações da LGPD. Sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, analise as afirmativas a seguir: I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público poderá ser realizado para o atendimento da sua finalidade pública, na persecução do interesse público. II. Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estiverem executando políticas públicas, serão equiparadas ao poder público. III. Não há qualquer determinação legal no que tange à obrigatoriedade de a administração pública indicar um encarregado de dados, uma vez que atua para cumprir com suas atribuições legais. IV. Os pessoas jurídicas de direito público deverão informar claramente sobre a previsão legal do tratamento de dados que realizarem. V. O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ser realizado pela administração pública para a execução de políticas públicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais afirmativas são corretas.

   • A)I e V, apenas.
   • B)I, II, III e IV e V.
   • C)I, II, IV e V, apenas.
   • D)I, III e V, apenas.

5. 5 · Princípios da LGPD

   A realização do tratamento de dados pessoais para propósitos legítimos, __ e informados ao titular configura a aplicação do princípio da __, ao passo que a transparência se dá pela garantia aos __ de informações claras, precisas e facilmente acessíveis. Ainda, destaca-se que os princípios da __ e da __ caminham juntos, na medida em que se fazem necessários para evitar a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais e protegê-los. Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas.

   • A)Informados; necessidade; titulares; prevenção; segurança.
   • B)Específicos; finalidade; titulares; prevenção; segurança.
   • C)Específicos; necessidade; agentes; prevenção; adequação.
   • D)Encarregado de dados; restrições legais; restritas; legítimo interesse; proteção ao crédito.

6. 6 · Fundamentos da LGPD

   Sobre os fundamentos da LGPD, analise as afirmativas a seguir e assinale-as com V (verdadeiro) ou F (falso): () A autodeterminação informativa consiste, em suma, na prerrogativa de cada indivíduo de decidir, em princípio e substancialmente, sobre a divulgação e a utilização de seus dados pessoais. () A proteção de dados pessoais deve fornecer proteção e subsídios para o livre desenvolvimento da personalidade, da dignidade e do exercício da cidadania pelas pessoas naturais. () A proteção de dados pessoais difere da proteção da imagem, da honra e da intimidade e não tem qualquer relação com esses direitos, já que são opostos. () A LGPD traz sete fundamentos para a disciplina de proteção de dados, dentre eles, o respeito à privacidade, à liberdade, à expressão, à informação, de comunicação e de opinião. () A LGPD burocratizou empresas e impediu a inovação tecnológica, mas privilegia o direito concorrencial, um de seus fundamentos. Assinale a alternativa que contenha a sequência correta.

   • A)F – F – F – F – V.
   • B)V – V – F – V – F.
   • C)F – V – F – V – F.
   • D)V – F – V – V – F.

7. 7 · Segurança da Informação e Privacy by Design

   A segurança da informação é um dos pilares da LGPD, sendo indispensável ao tratamento regular de dados pessoais. Sobre a segurança da informação em uma perspectiva de tratamento de dados pessoais, analise as afirmativas a seguir: I. O privacy by design só é aplicável a aplicativos e sistemas que utilizam inteligência artificial. II. A privacidade por padrão e a segurança de ponta a ponta são princípios do privacy by design. III. Incidente de segurança é qualquer acesso não autorizado ou situação acidental ou ilícita de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. IV. A LGPD não faz qualquer menção ao privacy by design, pois esse conceito se originou no Canadá e é apenas um norte para a segurança da informação. V. Nem todo incidente de segurança é considerado relevante pela LGPD. A sua análise está pautada no potencial danoso e risco ao titular de dados. Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais afirmativas são corretas.

   • A)I, II e V, apenas.
   • B)II, III e V, apenas.
   • C)I, II e IV, apenas.
   • D)I e V, apenas.

8. 8 · Encarregado de Dados (DPO)

   O encarregado de dados, segundo a LGPD, é o pessoa física ou jurídica que fala em nome do controlador, sendo o seu canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e com os titulares de dados. Sobre o encarregado de dados, analise as afirmativas a seguir: I. O encarregado é o responsável por orientar os funcionários da empresa e demais contratados sobre o tema de proteção de dados pessoais. II. A LGPD determina que o encarregado de dados seja bacharel em Direito e que possua certificação em segurança da informação. III. Não há qualquer determinação legal no que tange à obrigatoriedade de o encarregado de dados possuir certificação. IV. O encarregado de dados foi inspirado na figura do Data Protection Officer (DPO), previsto no regulamento europeu de proteção de dados (GDPR), sendo que a única diferença é que, no Brasil, ele precisa ser uma pessoa física. V. Embora o encarregado fale em nome dos agentes de tratamento de dados, as responsabilidades pelas atividades de tratamento de dados continuam a ser do controlador ou do operador. Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais afirmativas são corretas.

   • A)I e III, apenas.
   • B)I, II, III, IV e V.
   • C)I, III e V, apenas.
   • D)I, III e V, apenas.

9. 9 · Bases Legais para Tratamento de Dados

   Para que o tratamento de dados pessoais seja considerado lícito, é indispensável que o __ enquadre a atividade em uma das __ da LGPD. Para o tratamento de dados sensíveis, as bases legais são __ devido à sua criticidade. __ e __ não podem ser utilizados para o tratamento de dados sensíveis. Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas.

   • A)Encarregado de dados; restrições legais; restritas; legítimo interesse; proteção ao crédito.
   • B)Agente de tratamento; bases legais; restritas; legítimo interesse; proteção ao crédito.
   • C)Encarregado de dados; hipóteses legais; restritas; legítimo interesse; proteção ao crédito.
   • D)Agente de tratamento; restrições; indeterminadas; legítimo interesse; consentimento.

10. 10 · Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

    A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e é o órgão máximo em matéria de proteção de dados no Brasil. Sobre a ANPD, assinale a alternativa correta.

    • A)A ANPD tem um papel central na articulação de um sistema brasileiro de proteção de dados e não precisa se preocupar com outros órgãos e entidades de setores específicos.
    • B)A ANPD é um órgão dependente das decisões da Presidência da República
    • C)A ANPD, quando criada pela LGPD, era uma autarquia especial.
    • D)A ANPD possui exclusividade para regular, fiscalizar e punir administrativamente no que tange à matéria de proteção de dados pessoais no Brasil.