Questões OAB Direito Tributário

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1. 1 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo Distrito Federal seria inconstitucional. Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

   • A)O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
   • B)O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
   • C)O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
   • D)O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.

2. 2 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2018.3) O Município M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais localizados em seu território. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

   • A)O ITR não pode ser fiscalizado e cobrado pelo Município M, por se tratar de tributo de competência da União.
   • B)O Município M poderá optar, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar diretamente o ITR.
   • C)A fiscalização e a cobrança do ITR pelo Município M autorizamno a reter 50% do produto da arrecadação do imposto, como contraprestação pela fiscalização e cobrança no lugar da União.
   • D)A partir da opção por fiscalizar e cobrar o ITR, o Município M passa a ter competência para alterar as alíquotas do imposto, inclusive para sua redução.

3. 3 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

   • A)Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
   • B)Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
   • C)Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU
   • D)Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.

4. 4 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2016.2) Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

   • A)Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
   • B)União. Contribuição social.
   • C)União. Imposto sobre a renda.
   • D)União. Imposto sobre a renda.

5. 5 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2016.1) A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

   • A)Incide o ISS, de competência dos Municípios.
   • B)Não incide qualquer imposto
   • C)Não incide qualquer imposto
   • D)Incide o IPVA, de competência dos Estados.

6. 6 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2016.1) O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

   • A)O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
   • B)Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
   • C)O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
   • D)É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

7. 7 · Geral

   OAB/Exame Unificado – 2015.3) A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.

   • A)A capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
   • B)Trata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
   • C)Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
   • D)Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

8. 8 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2014.3) O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados

   • A)não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
   • B)podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
   • C)podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
   • D)podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

9. 9 · Geral

   (OAB/Exame Unificado – 2014.1) Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estado membro da Federação é

   • A)constitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
   • B)inconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
   • C)inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
   • D)inconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

10. 10 · Geral

    (OAB/Exame Unificado – 2013.1) A União criou um novo imposto não previsto na CRFB mediante lei complementar sobre a propriedade de veículos de duas rodas não motorizados, que adota fato gerador e base de cálculo diferente dos demais discriminados na Constituição. Nessa situação, a União terá feito uso de competência

    • A)comum
    • B)residual
    • C)cumulativa
    • D)extraordinária

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